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Carlos Eduardo
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Araçoiaba da Serra (SP)

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Carlos Eduardo

OAB 343.252/SP VERIFICADO

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 12%

Direito Tributário, 12%

Direito Processual Penal, 12%

Direito Militar, 12%

Recomendações

(3)

Julio Cesar Ballerini Silva

Comentário · há 10 anos

O direito de reaver o valor pago a título de pensão alimentícia

Thais Amaral · há 10 anos

A obrigação alimentar, sobretudo quando na modalidade de dever de sustento (filhos menores) é dotada de certas peculiaridades. De todo modo, como muito bem frisado no artigo, o parâmetro jurisprudencial para obter-se a repetibilidade seria, justamente, estar de boa-fé. Eis que, quem atua com má-fé neste tipo de questão, além da questão do dolo, ínsito à tal má-fé, atua, no mínimo com abuso de direito e abuso de direito (já tive a oportunidade de escrever sobre isso aqui no Jusbrasil) é espécie de ato ilícito (ato emulativo) nos termos do artigo 187 CC - no mínimo seria técnico cogitar-se não de repetição mas sim de uma indenização por ato ilícito, em condições como tal. Mas o ideal mesmo seria que o legislador cuidasse da questão com tons mais claros, menos suscetíveis a dúvidas. Outro ponto que, na minha modesta opinião, deveria ser mudado, diz respeito à necessidade de previsão legal expressa da possibilidade de se exigir contas em matéria de alimentos (a lei não veda, mas há súmula do STJ dispondo há quase uma década acerca da questão), eis que, em muitos casos, se observam abusos em relação a tanto.

8

Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 12 anos

Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do...

5

Ricardo Fellows

Modelo · há 10 anos

Execução Provisória Trabalhista

EXELENTÍSSIMO (A). SENHOR (A). DOUTOR (A). JUÍZ/JUIZA DO TRABALHO DA _ª VARA DO TRABALHO DE (CIDADE-UF). Processo no: (número do processo) (Reclamante), já devidamente qualificado nos autos do...

119

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